Régimen jurídico de los residentes no habituales: cuestiones conflictivas

Resumo/Abstract: O regime dos residentes não habituais é criado através do Decreto-lei 249/2009, de 23 de setembro, sendo o seu principal objectivo atraer para Portugal profissionais altamente qualificados em certos sectores económicos, já para não falar do pessoas aposentadas.

Para atingir este fim, reuniu os requisitos para a aquisição da qualificação de residente não habitual, o sistema fiscal português concede um regime fiscal privilegiado.

Este regime fiscal basicamente oferece duas vantagens: em primeiro lugar, estabelecer o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ( IRS mais tarde) uma taxa proporcional de 20% que tributado o trabalho dependente ou independente (categorias A e B Código do IRS), obtidos em território português, desde que sejan derivados das actividades de valor acrescentado, científicos, artísticos ou técnicos e, em segundo lugar, a aplicação de uma isenção ao rendimento obtido pelo residente não habitual fora de Portugal.

Depois de nove anos, a tributação dos residentes não habituais permanece totalmente atual, não abandonando sua natureza controversa.

Em vista do exposto, justifica o interesse em seu estudo, reflexões sobre a sua continuidade; a ter sido descoberto que o mesmo está a gerar tensões políticas, com propostas que defendem sua extinção. Sem esquecer que também há algum conflito derivado da análise da despesa fiscal envolvida, da tributação dos pensionistas; o que causou que Finlândia ou na Suécia a questionar seu atual regulamento ou dos seus efeitos sobre o setor imobiliário, entre outros.

Tudo isso, faz com que o regime dos residentes não habituais é uma possível linha de pesquisa para estudantes, com um foco no estudo de eficácia. Eficácia que pode ser analisado a partir de diferentes perspectivas.

Em conclusão, o nosso objectivo, depois de analisar o regime dos residentes não habituais, e mais especificamente, o seu regime fiscal é mover os alunos questões controversas anunciadas, abrindo novos caminhos para a atividade de pesquisa.

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